Termos e Condições do ato777

1 Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma": o website ato777, acessível pelo endereço https://ato777.bio, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta devidamente verificada na Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso à Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo Real": os valores monetários depositados pelo Usuário, expressos em Reais (R$), disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": valores concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e elegibilidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "Termos": este documento de Termos e Condições de Uso, incluindo todas as suas atualizações e anexos.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma ato777 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos. Ao clicar em "Concordo" durante o processo de cadastro, ao realizar um depósito, ao efetuar apostas ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância plena com todas as disposições aqui contidas.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o ato777, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao objeto aqui tratado. Em caso de conflito entre estes Termos e termos específicos de uma promoção ou produto, os termos específicos prevalecerão exclusivamente para o objeto daquela promoção ou produto.

O ato777 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos.

3 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma ato777, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas ou cassino online;
• Não ser colaborador, funcionário, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de funcionários do ato777 ou de seus parceiros de jogos;
• Não utilizar a Plataforma em nome de terceiros ou com recursos de origem ilícita.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e permite a criação de apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo/endereço IP. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, comprometendo-se a mantê-las atualizadas sempre que houver alteração.

4.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso. O ato777 recomenda fortemente a utilização de senha forte (com letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected].

4.3 Contas Duplicadas

A manutenção de mais de uma conta ativa por Usuário constitui violação grave destes Termos. O ato777 poderá, a seu exclusivo critério: (a) encerrar todas as contas duplicadas; (b) confiscar os saldos existentes; (c) vedar o acesso futuro do Usuário à Plataforma; e (d) comunicar o fato às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

4.4 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O ato777 poderá aplicar uma taxa de administração mensal de R$ 10,00 sobre o saldo dessas contas, após notificação prévia por e-mail. Contas com saldo zero serão encerradas após 24 meses de inatividade.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o ato777 está obrigado a verificar a identidade de seus usuários antes do processamento do primeiro saque e sempre que julgar necessário.

O processo de verificação KYC poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que conste o número;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 dias, em nome do titular;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos.

O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis. O ato777 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta e na retenção de saques pendentes até a conclusão da verificação.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O ato777 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (transferência instantânea via chave CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• Cartão de crédito ou débito: Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade).

6.2 Limites e Prazos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido, porém depósitos acima de R$ 10.000,00 por operação podem estar sujeitos a verificação adicional nos termos da legislação antilavagem. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem confirmados.

6.3 Titularidade

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário titular da conta ato777. Depósitos originados de contas de terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas bancárias, e poderão ensejar a suspensão da conta.

7 Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Possuir Saldo Real disponível (livre de requisitos de rollover pendentes);
• Ter realizado ao menos uma aposta com Saldo Real desde o último depósito;
• Não possuir pendências ou investigações abertas relacionadas à sua conta.

7.2 Prazos e Limites

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O limite máximo por saque individual é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Saques solicitados aos finais de semana ou feriados nacionais serão processados no primeiro dia útil subsequente.

7.3 Método de Saque

Os saques serão realizados exclusivamente via Pix, para chave registrada em nome do titular da conta ato777, correspondente ao CPF cadastrado. Em casos excepcionais e a critério exclusivo do ato777, outros métodos poderão ser utilizados, desde que a titularidade seja comprovada.

7.4 Retenção de Saques

O ato777 reserva-se o direito de reter o processamento de saques por até 7 (sete) dias úteis para fins de análise de segurança, prevenção a fraudes ou verificação de conformidade regulatória. Em casos de investigação, o prazo poderá ser estendido enquanto durar a apuração.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo ato777 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo indicação em contrário nos termos específicos.

• Bônus são concedidos a título promocional e não possuem valor monetário intrínseco até o cumprimento dos requisitos de rollover;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição diferente expressa na promoção;
• O prazo padrão para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Apostas em jogos com RTP superior a 96% podem contribuir com percentual reduzido para o rollover, conforme indicado nos termos da promoção;
• O ato777 reserva-se o direito de cancelar bônus caso haja indício de abuso promocional ou violação destes Termos.

8.2 Proibição de Abuso de Bônus

É vedado ao Usuário participar de promoções com o objetivo exclusivo de explorar os bônus sem intenção genuína de entretenimento, prática conhecida como "bonus abuse". O ato777 utiliza sistemas automáticos de detecção de padrões suspeitos e poderá cancelar bônus, anular apostas e encerrar contas em caso de identificação de tal prática.

9 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma ato777 — incluindo slots, crash games, jogos de mesa, pôquer e live casino — são fornecidos por provedores certificados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro da própria interface do jogo.

• Os resultados dos jogos são definitivos e não podem ser contestados após a conclusão da rodada, exceto em caso de comprovado mau funcionamento técnico;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta em andamento poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário;
• O ato777 não se responsabiliza por interrupções de internet ou falhas no dispositivo do Usuário que afetem o andamento de uma partida;
• Apostas realizadas após a detecção de um erro técnico conhecido poderão ser anuladas pelo ato777, independentemente do resultado exibido;
• O valor máximo de aposta por rodada pode variar conforme o jogo e o nível VIP do Usuário, sendo indicado na interface de cada título.

10 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na Plataforma ato777 são reguladas pelos seguintes princípios gerais, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas):

• As odds (cotações) são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta;
• Apostas confirmadas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto se o ato777 disponibilizar a funcionalidade de "Cash Out" para o evento em questão;
• Eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas terão as apostas anuladas e os valores devolvidos ao Saldo Real;
• O ato777 reserva-se o direito de limitar valores máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário a qualquer tempo;
• Apostas realizadas sobre eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão anuladas;
• Apostas em combinadas (múltiplas) seguem as regras de cada mercado individual; caso um evento seja anulado, a odd correspondente é substituída por 1,00.

11 Jogo Responsável

O ato777 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de apostas: controle o valor máximo apostado por período;
• Limite de perdas: estabeleça um teto para perdas em determinado período;
• Tempo de pausa: suspenda temporariamente o acesso à conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente o acesso à Plataforma, sem possibilidade de reversão por no mínimo 12 meses.

Caso você identifique sinais de dependência ou o jogo esteja impactando negativamente sua vida financeira, familiar ou profissional, entre em contato com o nosso suporte em [email protected] ou ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

12 Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e eventuais medidas legais cabíveis:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso técnico que simule comportamento humano na Plataforma;
• Tentar hackear, crackear, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• Cometer fraude, falsificar documentos ou fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas para garantir lucro independente do resultado (arbitragem ilícita entre contas próprias ou de terceiros);
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria conta por outra pessoa;
• Utilizar VPN, proxies ou outros recursos para burlar restrições geográficas ou de elegibilidade da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte em [email protected]. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário, após dedução de eventuais taxas aplicáveis e conclusão do processo KYC, dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis.

13.2 Por Iniciativa do ato777

O ato777 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitação de autoridade competente; inatividade prolongada; ou qualquer comportamento que represente risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários. Em casos de encerramento por justa causa, eventuais bônus serão cancelados e o Saldo Real remanescente poderá ser retido pelo prazo necessário à conclusão das investigações.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o ato777 não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios.

O ato777 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou vírus. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. A responsabilidade total do ato777 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

O Usuário reconhece que as apostas e os jogos de azar envolvem risco financeiro e que poderá perder todo o valor apostado. O ato777 não fornece qualquer garantia de retorno financeiro e não é responsável pelas decisões de apostas do Usuário.

15 Alterações dos Termos

O ato777 poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente, em função de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. Sempre que houver alterações materiais, o Usuário será notificado por e-mail e/ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos. O uso continuado da Plataforma após essa data será considerado aceitação tácita das modificações. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), e a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.

Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante notificação escrita com prazo de resposta de 15 (quinze) dias úteis.